Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (em conjunto, o “Documento”) regem o acesso e a utilização do site https://telecimento.com , de titularidade da TELECIMENTO ALTERNATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.568.526/0001-96, Inscrição Estadual Nº 4332279920020, com sede na Av. Manoel Caribé Filho, nº 3325 – Bairro Canelas, CEP 39402-612 na cidade de Montes Claros- MG.
Ao acessar e navegar pelo Site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui previstas. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar o Site.
Vigência a partir de: 22/06/2026.
O Site é uma plataforma de caráter meramente institucional, consultivo e de direcionamento comercial. Por meio dele, a Telecimento apresenta sua história, divulga seu catálogo de produtos e ofertas vigentes e disponibiliza um sistema de elaboração de listas de orçamento.
O Site não realiza vendas, não constitui meio de pagamento e não processa transações financeiras. Eventual carrinho virtual destina-se exclusivamente a permitir que o usuário selecione produtos de interesse e encaminhe a respectiva lista a um vendedor de sua escolha, sendo o fechamento da negociação, a definição de preço final, a forma de pagamento e a entrega conduzidos de modo externo ao Site, diretamente entre o usuário e o vendedor/Empresa.
As informações de produtos, descrições, imagens, disponibilidade e preços exibidas no catálogo possuem finalidade informativa e destinam-se a orientar a escolha do usuário e a elaboração de orçamentos.
A disponibilidade de estoque, os valores e as condições comerciais estão sujeitos a confirmação pelo vendedor no momento do atendimento, podendo sofrer alteração. A Empresa empenha-se em manter as informações corretas e atualizadas; eventuais imprecisões, erros de digitação ou desatualização poderão ser corrigidos a qualquer tempo, observada a legislação consumerista aplicável.
O envio de uma lista de orçamento por meio do Site não configura compra, pedido firme nem contrato de compra e venda, consistindo apenas em manifestação de interesse que será objeto de atendimento posterior pelo vendedor.
Considerando que o Site não viabiliza pagamentos nem intermedeia operações financeiras, a Telecimento não se responsabiliza por aspectos relativos a pagamento, cobrança, parcelamento, emissão de documento fiscal ou quaisquer condições negociais conduzidas fora do ambiente do Site. Tais matérias regem-se pelo relacionamento direto entre o usuário e o vendedor/Empresa e pela legislação aplicável.
O Site disponibiliza área de pesquisa de satisfação, de preenchimento voluntário, na qual o usuário pode avaliar os produtos e serviços da Empresa.
Para validar a avaliação e assegurar que ela corresponde a uma compra efetivamente realizada, a pesquisa solicita o código de compra impresso no comprovante (nota não fiscal) e o CPF do usuário. O tratamento desses dados observa a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e está disciplinado na Parte II deste Documento (Política de Privacidade).
O usuário declara que os dados informados na pesquisa são verdadeiros e de sua titularidade, sendo vedada a inserção de dados de terceiros.
Todos os elementos do Site, incluindo marca, logotipo, nome empresarial, layout, textos, imagens, fotografias, ícones e demais conteúdos, são de titularidade da Telecimento ou por ela licenciados, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado, total ou parcial, sem prévia e expressa autorização da Empresa.
O Site disponibiliza botões e links que direcionam o usuário a plataformas de terceiros, tais como WhatsApp, Instagram e a página de avaliações do Google (Google Reviews).
Ao clicar em tais botões, o usuário será redirecionado para fora do Site e passará a se submeter aos termos de uso e às políticas de privacidade próprios dessas plataformas, sobre os quais a Telecimento não exerce controle. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade, pelas práticas de tratamento de dados ou por eventuais danos decorrentes do acesso a esses serviços de terceiros, recomendando-se a leitura das respectivas políticas.
Ao utilizar o Site, o usuário compromete-se a agir de boa-fé e em conformidade com a legislação, sendo-lhe vedado, entre outras condutas:
(a) utilizar o Site para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
(b) inserir na pesquisa de satisfação CPF ou dados que não lhe pertençam, ou apresentar informações falsas;
(c) tentar burlar, fraudar ou manipular a pesquisa de satisfação, os mecanismos de orçamento ou quaisquer funcionalidades do Site;
(d) empregar robôs, mineração de dados ou meios automatizados para extração de conteúdo; e
(e) praticar atos que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento do Site.
A Telecimento empenha-se em manter o Site disponível e em adequado funcionamento, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou isento de falhas, podendo haver suspensões para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios à sua vontade.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, de uso indevido do Site pelo usuário ou de fatores externos, tais como falhas de conexão e atos de terceiros.
A Telecimento poderá alterar este Documento a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será sempre a publicada no Site, recomendando-se a consulta periódica. A continuidade do uso após eventual atualização implica concordância com as novas condições.
Este Documento rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Esta Política de Privacidade descreve como a Telecimento trata os dados coletados por meio do Site, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
Para os fins desta Política:
(f) Dados Pessoais: quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como o CPF informado na pesquisa de satisfação;
(g) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação;
(h) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
(i) Controlador: a Telecimento, a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais; e
(j) Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Empresa para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a ANPD.
O controlador dos dados pessoais tratados por meio do Site é TELECIMENTO ALTERNATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.568.526/0001-96, Inscrição Estadual Nº 4332279920020, com sede na Av. Manoel Caribe Filho, nº 3325 – Bairro Canelas, CEP 39402-612 na cidade de Montes Claros- MG.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por receber comunicações e atender solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pode ser contatado por meio de: Erick Henrique Cardoso / suporte@telecimento.com.
Em razão da natureza consultiva do Site, a coleta de dados é reduzida e limitada às seguintes situações:
(a) Dados de navegação (estatísticos/anônimos): informações agregadas de tráfego, como quantidade de acessos, volume de visitantes únicos, frequência de visitas e quantidade de orçamentos gerados, coletadas por meio de cookies e ferramentas de análise. Esses dados não identificam o usuário individualmente.
(b) Dados da pesquisa de satisfação: CPF e código de compra do usuário, além das respostas e avaliações por ele fornecidas. O CPF constitui dado pessoal e, por isso, é tratado nos termos desta Política.
Fora da pesquisa de satisfação, o Site não solicita nome, RG, e-mail, telefone ou outros dados cadastrais nas etapas de navegação ou de elaboração de orçamento.
O CPF informado na pesquisa de satisfação é tratado exclusivamente para as seguintes finalidades:
(a) autenticar que a avaliação corresponde a uma compra efetivamente realizada na Empresa, conferindo veracidade ao resultado da pesquisa;
(b) evitar avaliações duplicadas ou fraudulentas, preservando a integridade da pesquisa de satisfação; e
O CPF não é utilizado para finalidades de marketing ou publicidade, nem é comercializado, ressalvadas eventuais comunicações expressamente autorizadas pelo titular.
O tratamento do CPF fundamenta-se no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), manifestado de forma livre, informada e inequívoca, mediante ação afirmativa (por exemplo, marcação de caixa de aceite específica) realizada antes do envio da pesquisa. A pesquisa é facultativa: a recusa em fornecer o CPF impede apenas a validação da avaliação, sem qualquer outro prejuízo ao usuário.
O tratamento de dados estatísticos de navegação e de cookies de análise fundamenta-se no legítimo interesse da Empresa (art. 7º, IX, da LGPD) em aprimorar o Site e a experiência de uso, e/ou no consentimento manifestado por meio do banner de cookies, conforme o caso.
O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, por meio do canal do Encarregado indicado nesta Política. A revogação tem efeitos a partir da solicitação e não afeta a legalidade do tratamento realizado antes dela, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD.
A Telecimento não comercializa nem cede dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas:
(c) com prestadores de serviço (operadores) estritamente necessários ao funcionamento do Site, como hospedagem e ferramentas de análise de tráfego, os quais ficam obrigados contratualmente à confidencialidade e à conformidade com a LGPD; e
(d) quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
Caso sejam utilizadas ferramentas de análise ou de hospedagem operadas por empresas sediadas no exterior (por exemplo, soluções de analytics), poderá haver transferência internacional de dados, hipótese em que serão observadas as garantias e os requisitos do Capítulo V da LGPD.
O Site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e cookies analíticos, destinados à coleta de estatísticas agregadas de navegação. O usuário pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies por meio das configurações de seu navegador; a desativação de determinados cookies pode afetar funcionalidades do Site.
A Telecimento adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD, incluindo acesso restrito ao CPF coletado na pesquisa.
Os registros de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo legal de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet. O CPF e os demais dados da pesquisa são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou de obrigação legal, sendo, ao término, eliminados ou anonimizados, nos termos dos arts. 15 e 16 da LGPD.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Telecimento adotará as seguintes providências:
– acionamento imediato da equipe responsável pela segurança da informação para avaliação da extensão, da natureza dos dados envolvidos e das causas do incidente;
– adoção de medidas técnicas de contenção, incluindo bloqueio de acessos indevidos, isolamento de sistemas comprometidos e restauração de ambientes seguros;
– comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento, pela Empresa, de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD n.º 15/2024 (prazo contado em dobro caso a Empresa se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte);
– manutenção de registro documentado do incidente — inclusive daqueles não comunicados — contendo a descrição do ocorrido, os dados afetados e as medidas adotadas, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; e
– colaboração com a ANPD e demais autoridades competentes na apuração e mitigação dos danos.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição ao Encarregado, exercer os seguintes direitos:
– confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
– eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
– informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da recusa; e
– revogação do consentimento.
O Site não se destina a menores de idade. Não deve ser inserido na pesquisa de satisfação o CPF de criança ou adolescente. Caso a Empresa identifique a coleta inadvertida de tais dados, adotará as providências para sua eliminação, observado o art. 14 da LGPD.
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente será sempre a publicada no Site, com indicação da data da última atualização: 22/06/2026.
Dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo canal: suporte@telecimento.com .